Projeto de lei obriga a utilização do dinheiro em campanhas e sinalização
Texto aprovado por senadores vai para Câmara; meta é inibir consumo de bebida e estimular a segurança
RENATO MACHADO
DE BRASÍLIA
O Senado aprovou ontem projeto de lei que pretende regular o uso da verba obtida com as multas de trânsito.
O texto obriga Estados, municípios e a União a aplicar todo o dinheiro arrecadado com multas em campanhas educativas e sinalização.
Hoje a verba tem de ser aplicada também em engenharia de tráfego, fiscalização e policiamento. Com isso, há margem para que o dinheiro seja usado para outras finalidades, como o pagamento de fiscais de trânsito.
O projeto do senador Eunício Oliveira (PMDB-CE) foi aprovado por unanimidade na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) em caráter terminativo. O texto deve ir direto para a Câmara -a não ser que um senador apresente em cinco dias requerimento para o assunto ser discutido no plenário do Senado.
O texto diz que o dinheiro das multas tem de ser usado em campanhas sobre “direção defensiva, cultura de paz e combate à violência no trânsito e de desestímulo ao consumo de álcool e drogas por parte dos motoristas”.
O uso da verba em sinalização de trânsito foi incluído em emenda do senador Romero Jucá (PMDB-RR).
“O projeto aprovado encerra a questão da indústria das multas de trânsito no país”, disse Eunício Oliveira.
Especialistas, no entanto, criticam a mudança. O presidente da Associação Nacional de Trânsito Público, Aílton Brasiliense, ex-diretor do Departamento Nacional de Trânsito, defende o veto ao uso dos recursos para salários, mas diz que a legislação tem de permanecer assim.
“Não pode destinar todos os recursos com multas apenas para educação e sinalização. O trânsito é um tripé formado por educação, fiscalização e engenharia”, disse Brasiliense.
fonte: folha de sp
