Relator do Código Florestal em três comissões, o senador Luiz Henrique (PMDB-SC) apresenta nesta quarta-feira seu primeiro relatório na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça). A expectativa é que o texto seja lido, mas a votação seja adiada para as próximas semanas.
A proposta tem pontos polêmicos como a previsão para que estádios e demais obras da Copa de 2014 e da Olimpíada de 2016 possam ser instaladas em APPs (áreas de preservação permanente), uma vez que foram consideradas de utilidade pública.
O peemedebista argumenta que essa medida dá segurança jurídica às obras dos eventos esportivos e está apenas deixando mais explícito a definição de utilidade pública que já engloba infraestrutura.
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“Não são novos desmatamentos. Não tem nada a ver com novos desmatamentos. Apenas incorpora entre os itens de utilidade pública das obras de infraestrutura essa previsão para obras da Copa. É uma exceção. Dificilmente vão ter obras nessas áreas”, disse o senador.
O texto do relator também mantém o ponto mais polêmico do código aprovado pela Câmara estabelecendo a legalização das atividades agropecuárias realizadas em APP até julho de 2008.
Luiz Henrique ainda reforçou o poder dos Estados participarem do processo de regularização ambiental. O relator propõe que nesses processos, a União “estabelecerá normas de caráter geral, incumbindo-se aos Estados e ao Distrito Federal o detalhamento por meio da edição de normas de caráter específico”.
Isso permite que os governadores possam agir dentro do limite estabelecido pelo Planalto, definindo seus códigos locais com normas específicas para APPs, reservas legais, por exemplo.
Essa medida já estava prevista no texto encaminhando pela Câmara, mas sem deixar clara a função das unidades da Federação.
Ex-governador de Santa Catarina, Luiz Henrique teve, durante sua gestão, uma lei questionada no STF (Supremo Tribunal Federal) que permitiu a realização de atividades econômicas em APPs. Apesar da polêmica, o senador diz que está cumprindo a Constituição.
“Não se pode ter uma única lei federal ambiental detalhada e exaustiva, impondo regras iguais para territórios tão desiguais”.
O governo tem resistência a esse ponto e defendia que o novo Código estabelecesse que o programa de regularização ambiental fosse exclusivo do Executivo. O argumento é que a autorização para os Estados poderia diminuir ás áreas preservadas e provocar a flexibilização da lei pelos governos locais para atrair investimentos.
Fonte: Folha
