O exame das despesas de governos estaduais com saúde reforça a percepção de que o cumprimento da emenda 29 -a dos gastos mínimos para União, Estados e municípios- é problema mais de gestão e menos de falta de recursos.
Desde a aprovação da emenda constitucional, em 2000, Estados utilizam-se de artifícios contábeis para satisfazer o compromisso mínimo exigido, de destinar 12% das receitas para o setor. Incluem de dispêndios com bolsas assistenciais a verbas para restaurantes populares, o que os ajuda a cumprir apenas formalmente a meta.
Está na pauta de hoje da Câmara o exame do projeto de lei voltado a especificar os tipos de despesa dessa rubrica, fechando assim as principais lacunas que distorcem o objetivo da medida. Trata-se de regulamentação elementar, embora tardia, incapaz, entretanto, de assegurar saltos de qualidade na saúde pública brasileira.
Expurgadas as artimanhas contábeis, os dados mais recentes (2009) mostram que, das 27 unidades da Federação, apenas o Rio Grande do Sul, com 5% da receita destinada à saúde, está muito longe de atingir a fatia mínima definida pela Carta. Os outros nove Estados que descumprem a norma têm gastos que oscilam de pouco mais de 10% a quase os 12% exigidos.
Os recursos que deixaram de ser investidos pelos Estados somam R$ 2 bilhões ao ano, montante expressivo, porém insuficiente para alterar a realidade do setor. Pelos cálculos do Ministério da Saúde, de 2004 a 2008 os Estados investiram em média 90% do que deveriam.
A União também já gasta o mínimo exigido -os valores de 1999 acrescidos de 5% e ajustados ano a ano pelo crescimento do PIB nominal. No caso dos municípios, há tamanha falta de informação confiável que se torna impossível verificar se desembolsam ao menos 15% de sua receita em saúde.
O Planalto incentiva um movimento, na sua base de apoio e entre governadores, para que o Congresso aprove a volta do imposto do cheque, agora sob o nome de CSS (Contribuição Social para a Saúde). A presidente Dilma Rousseff, que disse ser contra a criação do tributo na campanha, parece terceirizar agora a tarefa, potencialmente desgastante, de aprová-lo.
Num país de renda média, cujos governos não obstante tomam da sociedade R$ 40 de cada R$ 100 produzidos, é um desplante defender aumento de impostos.
Boas intenções, como elevar gastos em saúde, há aos montes. Mas é hora de obrigar o poder público a fazer escolhas dentro do orçamento, já exorbitante, de que dispõe.
Para elevar dispêndios em saúde (e em educação), é preciso pisar no freio na Previdência, o que se faz moderando a alta do salário mínimo. Um programa profundo de combate ao desperdício nas despesas da saúde também ajudará a atender melhor o cidadão.
Fonte: Folha de S. Paulo
