A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto que altera a Constituição Federal e inclui o direito à alimentação como um dos direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição. O número da PEC (Projeto de Emenda à Constituição) é 47/03 do Senado Federal.
O deputado Dr. Talmir afirma que a inclusão vai garantir que as ações de combate à fome e à miséria se tornem políticas de Estado, não podendo estar sujeitas ou serem prejudicadas por mudanças administrativas. “A proposta vai assegurar aos cidadãos ações de obrigação do Estado no combate e erradicação à fome”.
Atualmente os direitos sociais como a educação, a saúde, a moradia, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, e a assistência aos desamparados, se encontram aparados no texto constitucional.
O deputado também chamou atenção para as pessoas que vivem sem condições dignas de alimentação. “Quantas pessoas procuram seus alimentos em lixões e comem coisas estragadas até mesmo envenenadas”.
A proposta, que foi aprovada com 374 votos, terá que ser votada em segundo turno conforme regimento da Casa. Após segue para duas votações no Senado Federal.
Danilio Oliveira
Acessor de imprensa
