A ministra da Casa Civil, Dilma Rousseff, candidata à presidência da República pelo PT nas próximas eleições, poderá ter de dar explicações à Câmara dos Deputados sobre o Plano Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3). O deputado federal Moreira Mendes (PPS-RO) ingressou, nesta terça-feira (23), na Comissão de Agricultura com requerimento em que solicita a convocação da ministra para explicar inconstitucionalidades no texto do PNDH-3, notadamente na parte que se refere à criação de câmaras de conciliação para resolver os conflitos fundiários.

De acordo com Moreira, a medida trouxe insatisfação ao setor do agronegócio porque ameaça o direito à propriedade privada, previsto na Constituição Federal. Além disso, expõe a intenção do governo Lula de ser leniente com as invasões de terra. Para ele, só a Justiça é a instância legítima para decidir a questão.

“A Constituição garante o direito à propriedade. As invasões de terra violam esse direito. O governo está atropelando o Judiciário”, criticou o deputado, ao citar o artigo 5, inciso XXXV da Constituição.

Responsabilidade de Dilma
No documento, Moreira argumenta que, embora o texto do PNDH-3 tenha sido elaborado sob a coordenação da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, cabia a Dilma Rousseff zelar pela constitucionalidade da medida, até porque o decreto presidencial de publicação do Plano Nacional de Direitos Humanos é de responsabilidade da Casa Civil.

Segundo o deputado, apesar de o debate sobre o programa de direitos humanos ainda estar começando no Congresso Nacional, algumas diretrizes já foram implantadas pelo governo.

“A ministra deve ser convocada para explicar os motivos que levaram o presidente Lula a assinar um decreto que desestabiliza a segurança jurídica do setor, além de criar mais uma fonte de tensão que nada contribui para o desenvolvimento sustentável do país”, argumentou o parlamentar, enfatizando que o programa fortalece organizações, como o Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST).

Jobim e Stephanes reclamaram
Além do setor agropecuário, o Plano Nacional de Direitos Humanos desagradou também o ministro da Defesa, Nelson Jobim, e militares que criticaram a criação da Comissão da Verdade para reaver os abusos cometidos na ditadura; setores da Igreja, inconformados com o apoio do governo à proposta de descriminalização do aborto; e do ministro da Agricultura, Reinhold Stephanes, que reclamou não ter participado da elaboração do programa.

Nadja Rocha – Assessoria PPS